Câmara de Caraguatatuba aprova criação da Loteria Municipal com foco em políticas sociais

Proposta do Executivo foi aprovada por unanimidade e prevê investimentos em saúde, habitação, meio ambiente e assistência social

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que institui a Loteria Municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu duas emendas antes da votação final do texto, ambas apresentadas por vereadores da base aliada.

A Emenda nº 01/2025, do vereador Marcelo Pereira, exclui as chamadas apostas de quota fixa – como as utilizadas em jogos esportivos online – da modalidade local. A justificativa é evitar estímulos ao vício e proteger a população de riscos associados à ludopatia.

Já a Emenda nº 02/2025, de autoria do vereador Danster Fernandes, condiciona qualquer futura mudança nas regras da loteria à aprovação de nova Lei Complementar pela Câmara, reforçando o papel fiscalizador e autônomo do Legislativo.

Segundo o Executivo, a criação da Loteria Municipal é uma estratégia para ampliar a arrecadação própria e garantir recursos para áreas consideradas prioritárias, como saúde, moradia popular, proteção ambiental e desenvolvimento social. “O objetivo é transformar essa arrecadação em políticas públicas que realmente façam diferença na vida das pessoas”, afirmou o prefeito Mateus Silva.

A proposta permite que a operação da loteria seja feita diretamente pela Prefeitura ou por concessão à iniciativa privada, com exigências de segurança, responsabilidade social e transparência. A Secretaria Municipal da Fazenda será responsável pela fiscalização e poderá exigir a atuação de um verificador independente.

O modelo adotado por Caraguatatuba segue uma tendência nacional iniciada após a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a criação de loterias municipais. Municípios como Guarulhos, Salvador, Curitiba e Maceió já regulamentaram sistemas semelhantes.

Fonte:Redação

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