08/10/2025 - 12h07

Câmara de São Sebastião aprova concessão onerosa do Complexo Turístico da Rua da Praia

A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, por unanimidade, a redação final do Projeto de Lei nº 71/2025, que autoriza o uso oneroso do Complexo Turístico da Rua da Praia, no Centro Histórico. A votação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira (7), e o texto segue agora para sanção do prefeito.

De autoria do Executivo, o projeto regulamenta a concessão do espaço público para a realização de eventos culturais, artísticos e turísticos, como shows, festivais e feiras. A proposta busca garantir mais transparência e organização na utilização do local, além de fortalecer a atividade turística e ampliar a arrecadação municipal.

Pelo texto aprovado, a concessão será precedida de licitação pública, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas. O concessionário ficará responsável pelos custos de estrutura, segurança, limpeza, tributos e contratação de artistas.

A norma fixa uma taxa de 32 Valores de Referência do Município (VRM) por evento, acrescida de 2 VRM por metro quadrado utilizado. Dez por cento do valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Turismo.

O texto prevê ainda contrapartidas sociais, como a obrigatoriedade de participação de artistas locais e a atração de nomes de destaque nacional e internacional para eventos de maior porte.

O parecer da Comissão de Justiça e Redação considerou o projeto juridicamente regular e em conformidade com a legislação vigente. A votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, que registrou aprovação unânime.

Fonte:Redação

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