11/06/2026 - 17h58

Câmara votará isenção integral da taxa do lixo em Caraguatatuba

A Câmara Municipal de Caraguatatuba deverá analisar e votar um projeto de lei complementar protocolado nesta quinta-feira (11) por um grupo de vereadores que propõe a isenção integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo, para todos os imóveis do município. A medida valeria enquanto não houver comprovação técnica detalhada da compatibilidade entre os valores cobrados dos contribuintes e os custos efetivos do serviço.

O Projeto de Lei Complementar nº 9/2026 é de autoria da vereadora Dra. Lala (PSD) e tem coautoria de outros parlamentares da Câmara. Assinaram o projeto os vereadores: Aguinaldo Butiá, Antonio Carlos Junior, Bigode, Ceará da Adega, Duda Silva, Marcelo Pereira, Maurílio Moreira, Vera Moraes e Vilma Teixeira.

 A proposta estabelece a suspensão da cobrança da taxa instituída pela Lei Municipal nº 2.815/2025, condicionando eventual retomada à apresentação de uma demonstração considerada inequívoca sobre os custos do sistema de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Na justificativa apresentada junto ao texto, os autores argumentam que os valores lançados aos contribuintes não foram acompanhados de informações detalhadas que permitam aferir se a arrecadação corresponde efetivamente aos custos do serviço. Entre os pontos apontados estão a ausência de ampla divulgação da memória de cálculo, dos contratos vigentes, do custo atualizado do sistema, do rateio por metro quadrado e da relação entre arrecadação prevista e contratos executados.

O projeto também prevê a ampliação da transparência sobre os custos do sistema. Caso aprovado, o Poder Executivo deverá divulgar contratos vigentes, custos detalhados de cada etapa do serviço, tonelagem coletada, receitas vinculadas ao sistema e a memória de cálculo utilizada para definição dos valores da TMRSU.

Outro dispositivo incluído na proposta trata da devolução dos valores eventualmente pagos pelos contribuintes. O texto prevê que o ressarcimento seja realizado mediante procedimento a ser regulamentado por decreto do Executivo.

Como alternativa para garantir a manutenção dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o projeto menciona a possibilidade de custeio por receitas próprias do município e pela futura criação de uma Taxa de Preservação Ambiental (TPA), ainda dependente de legislação específica.

Na justificativa, os autores sustentam que Caraguatatuba enfrenta forte impacto da população flutuante e do turismo sazonal, fatores que elevam significativamente a geração de resíduos sólidos, especialmente em feriados e temporadas, sem participação direta dos visitantes no custeio do sistema.

O documento cita exemplos de municípios do Litoral Norte, como Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela, que possuem ou estudam mecanismos ligados à Taxa de Preservação Ambiental. Segundo o texto, Ubatuba arrecadou cerca de R$ 47,5 milhões líquidos com a taxa em 2025, enquanto São Sebastião e Ilhabela têm estimativas anuais próximas de R$ 45 milhões.

A proposta também sustenta que a suspensão da TMRSU não configuraria renúncia de receita, sob a alegação de que a arrecadação da taxa não teria integrado originalmente a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Antes de seguir para votação em plenário, o projeto deverá passar pela análise das comissões permanentes da Câmara Municipal.

Voltar