Caraguatatuba aprova projetos que modernizam legislação tributária e bancária

Na sessão desta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei que promovem atualizações importantes na legislação municipal. As propostas foram apresentadas pelo Executivo e pela vereadora Gislaine de Oliveira, Dra. Lalá.

O Projeto de Lei Complementar 01/25, de autoria da Prefeitura, modifica o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1/1997) para adequá-lo às diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A mudança prevê que, antes de ajuizar execuções fiscais, o município deverá adotar medidas administrativas, como tentativas de conciliação e protesto do título, tornando a cobrança mais eficiente e reduzindo custos para a Administração e os contribuintes. Cinco emendas foram incorporadas ao texto e também receberam aprovação unânime.

Já o Projeto de Lei 09/25, da vereadora Dra. Lalá, revoga a Lei Municipal nº 1897/2010, que proibia o uso de celulares dentro de agências bancárias e instituições financeiras.

A parlamentar argumentou que a restrição se tornou obsoleta diante dos avanços tecnológicos no setor bancário, dificultando a acessibilidade de idosos e pessoas que necessitam de suporte remoto.

Com a revogação, o uso responsável de dispositivos móveis volta a ser permitido, sem comprometer a segurança dos estabelecimentos.

Com a aprovação dos projetos, as novas medidas entrarão em vigor após os trâmites legais de sanção e publicação.

Fonte:Câmara Municipal de Caraguatatuba

Voltar