13/11/2025 - 13h32

Caraguatatuba mantém assistência jurídica gratuita para moradores de baixa renda

O município de Caraguatatuba mantém um programa de assistência jurídica gratuita destinado a moradores de baixa renda. O serviço, regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 86/2022, oferece orientação e suporte jurídico a quem não tem condições de pagar por advogado particular.

O atendimento é feito na sede da OAB local, na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, 377, Prainha, sempre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h, por ordem de chegada.

Para ter acesso ao serviço, o morador deve atender aos critérios previstos na legislação: residir no município, possuir renda familiar de até três salários mínimos e não ter patrimônio superior a cinco mil UFESPs. A triagem socioeconômica é obrigatória e exige documentos pessoais, comprovantes de residência e renda, além do registrato emitido pelo Gov.br.

Caso seja considerado apto, o cidadão passa por triagem jurídica feita por advogado escalado para o dia. O profissional avalia o caso e indica quem será responsável pelo processo ou por outras providências cabíveis.

O programa cobre ações nas áreas cível, de família, infância e juventude, além de causas do juizado cível acima de 20 salários mínimos e até o limite de 40 salários mínimos. Também abrange atuações administrativas junto ao Departamento Ético Disciplinar da Prefeitura.

Ficam de fora ações criminais, trabalhistas, previdenciárias e processos em que o município seja parte interessada. Nessas situações, o atendimento deve ser buscado em órgãos como a Defensoria Pública ou a Justiça Federal.

O contato com o departamento pode ser feito pelo WhatsApp (12) 99650-3431 ou pelos telefones (12) 3882-2594 e 3882-2185.

Fonte:Redação

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