21/08/2026 - 08h17

Caraguatatuba prorroga Refis por mais 60 dias e mantém descontos de até 100% em juros e multas

Contribuintes de Caraguatatuba terão mais 60 dias para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – Anistia), que permite a regularização de débitos com descontos de até 100% nos juros e multas. O prazo, que terminaria em 31 de agosto, será estendido até o fim de outubro. A prorrogação foi anunciada pelo prefeito Mateus Silva nesta quinta-feira (20).

A medida beneficia moradores, proprietários de imóveis e veranistas que possuem débitos tributários e não tributários com o município. O novo prazo ainda será formalizado por decreto do Executivo, que deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico de Caraguatatuba. A legislação que criou o programa já previa a possibilidade de prorrogação por até 60 dias.

“Nós vamos renovar o Refis por mais 60 dias e estender esse processo de parcelamento e isenção de até 100% nos juros e multas para todos que queiram negociar e quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba”, afirmou o prefeito.

O programa permite a regularização de créditos tributários e não tributários, incluindo multas administrativas, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados, desde que os débitos tenham vencido até 31 de dezembro de 2025. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 60 parcelas mensais.

Descontos

Os descontos oferecidos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhida:

100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas;

75% de desconto para pagamento em até 30 parcelas mensais consecutivas;

50% de desconto para pagamento em até 60 parcelas mensais consecutivas.

O valor mínimo de cada parcela é de 15 VRMs (Valor de Referência do Município), equivalente atualmente a R$ 75,30.

Em caso de atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou inadimplência superior a três meses, o contribuinte perde o benefício do Refis.

Para débitos ajuizados, também devem ser considerados os honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% do valor da dívida. O pagamento deve ser feito à vista ou em até três vezes, conforme a modalidade de parcelamento escolhida. As custas estaduais e despesas processuais também devem ser recolhidas por meio de guias próprias.

Dívida ativa ultrapassa R$ 961 milhões

O saldo total da Dívida Ativa de Caraguatatuba em 31 de dezembro de 2025 era de R$ 961.642.056,46.

Durante o primeiro mês do programa, em junho, mais de 1.180 acordos de renegociação foram registrados pela Prefeitura.

Como aderir

A adesão pode ser feita presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

O atendimento é realizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro.

Também é possível fazer o procedimento pela internet, por meio do Portal do Cidadão, na opção Protocolo Eletrônico.

Para facilitar o atendimento presencial, o contribuinte deve apresentar o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Caso o pedido seja feito por uma pessoa que não seja o contribuinte cadastrado, também é necessária uma procuração.

O levantamento dos débitos pode ser consultado pelos serviços online da Prefeitura antes da adesão ao programa.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8182, 3897-8166 e 3897-8222, pelo WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.

A Prefeitura informou que os detalhes e a nova data oficial para encerramento do Refis serão confirmados por decreto, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Serviço

Refis 2026 – Prefeitura de Caraguatatuba
Prazo: prorrogado por mais 60 dias, até o fim de outubro
Descontos: de 50% a 100% nos juros e multas

Local: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa)
Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Telefones: (12) 3897-8182 / 8166 / 8222
WhatsApp: (12) 99755-2601
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Portal: Prefeitura de Caraguatatuba – Portal do Cidadão

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