09/10/2025 - 11h48

Contribuintes têm até esta sexta (10) para aderir ao Refim em São Sebastião e garantir descontos de até 100%

Os contribuintes de São Sebastião têm até esta sexta-feira (10) para aderir ao Refim 2025, a Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem regularizar débitos municipais.

O programa foi prorrogado pelo Decreto 9.868/2025 e vale para dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo aquelas já parceladas. A proposta, segundo a Prefeitura, é permitir que cidadãos e empresas regularizem suas pendências com condições especiais e evitem a inclusão do nome em cartório ou em órgãos de proteção ao crédito.

Entre as opções de pagamento

100% de desconto em juros e multa para quem quitar à vista ou parcelar em até 6 vezes, sem limite de valor;

100% de desconto para dívidas até R$ 20 mil, parceladas em até 36 vezes;

80% de desconto para dívidas acima de R$ 20 mil, parceladas em até 12 vezes.

Os atendimentos são feitos no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro, de segunda a sexta, das 9h às 16h30.
Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista pode ser feito diretamente pelo site da Prefeitura. Já os contribuintes com execução fiscal precisam obter autorização da Procuradoria Fiscal e pagar as custas judiciais.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM, o equivalente a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica perda imediata dos benefícios e retomada da cobrança integral.

A Prefeitura alerta que, conforme a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nomes de devedores podem ser enviados a cartório antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa. Os documentos já foram encaminhados, e os contribuintes que não regularizarem seus débitos estarão sujeitos a protesto e negativação.

Servidores públicos municipais também podem usar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar débitos, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, mediante comprovação.

Serviço
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419
 

Fonte:Redação

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