23/09/2026 - 13h56

Criação do Domicílio Tributário Eletrônico é tema de audiência pública na Câmara de Caraguá

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quarta-feira (23) e no dia 30 de setembro, às 18h, audiências públicas para apresentação, discussão e esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no município e prevê alterações parciais na Lei Complementar Municipal nº 1, de 12 de dezembro de 1997.

Durante as audiências, servidores da Prefeitura de Caraguatatuba deverão apresentar os principais pontos do projeto e prestar esclarecimentos aos vereadores e à população. O objetivo é ampliar a participação popular e permitir o debate sobre a proposta antes da análise e votação pelo Legislativo.

O DTE será um canal oficial de comunicação digital entre a Prefeitura e os contribuintes. Por meio da ferramenta, poderão ser encaminhados eletronicamente avisos, notificações, intimações e outros comunicados relacionados às obrigações tributárias. A medida busca tornar a comunicação mais ágil e reduzir a necessidade de utilização de documentos em papel.

De acordo com o projeto, o credenciamento no sistema será obrigatório para pessoas jurídicas, condomínios edilícios, delegatários de serviços públicos e empresários individuais, entre outros casos previstos na proposta.

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 e seus anexos estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara Municipal. A população também poderá encaminhar sugestões e opiniões por meio de formulário disponibilizado pela Casa Legislativa.

As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara Municipal e pela página oficial da instituição no Facebook.

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