Editorial Loteria Municipal: uma alternativa legal, já testada e defendida por especialistas e instituições

Está na pauta da Câmara Municipal de Caraguatatuba, nesta terça-feira (24), o projeto que propõe a criação da Loteria Municipal, uma medida que busca gerar receita própria para aplicação em áreas como saúde, assistência social e educação.

A proposta, apresentada pela gestão do prefeito Mateus Silva, não é isolada. Desde 2020, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 492, os municípios passaram a ter respaldo jurídico para explorar serviços lotéricos. A decisão reconheceu que a exploração de loterias não é monopólio da União e que estados e municípios também possuem essa competência, desde que observem as normas gerais e os princípios da administração pública.

O que dizem as decisões e os estudos técnicos

Em análise publicada no portal Jota, o professor de Direito Público Saulo José Casali Bahia, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), explica que a decisão do STF significa que municípios têm competência para criar loterias, desde que sigam as regras estabelecidas pela Constituição, com foco na transparência, na legalidade e na destinação correta dos recursos. Essa explicação não é uma citação literal, mas uma síntese das análises que o professor já fez sobre competências comuns no direito público.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em sua Nota Técnica 18/2022, também defende que a loteria municipal é uma alternativa válida e possível para gerar receitas destinadas a políticas públicas sociais. Segundo o documento, “a exploração de atividades lotéricas pode se tornar uma importante fonte de recursos para financiar políticas públicas, sobretudo nas áreas de assistência social, esporte, cultura e habitação popular”.

Do ponto de vista econômico, estudos divulgados por veículos como o Valor Econômico e Estadão, embora não diretamente focados em Caraguatatuba, apontam que iniciativas como essa funcionam como fontes complementares de arrecadação. A análise econômica presente nesses materiais ressalta que loterias, isoladamente, não resolvem desafios estruturais de orçamento público, mas podem financiar programas específicos com efeito social relevante.

Cidades que já estão colocando em prática

Cidades como Fortaleza (CE), que criou a Loteria Social de Fortaleza em 2022, e Pelotas (RS), que aprovou sua loteria municipal em 2023, já implementaram o modelo. Em Ribeirão Preto (SP), a legislação foi aprovada e aguarda etapa de regulamentação.

Cada município define suas prioridades. Em Fortaleza, os recursos têm foco em programas sociais, culturais e esportivos. Em Pelotas, parte da arrecadação é destinada a ações na área social e no desenvolvimento urbano.

Caraguatatuba segue uma tendência legal e validada

A proposta da Prefeitura de Caraguatatuba se insere nesse contexto. Trata-se de um instrumento juridicamente autorizado, respaldado pela decisão do STF e orientado por parâmetros defendidos por instituições como a CNM.

O projeto não cria novos tributos, mas oferece uma possibilidade de gerar receita específica, vinculada ao financiamento de políticas públicas de interesse coletivo.

O debate agora segue para a Câmara Municipal, que terá a responsabilidade de discutir a regulamentação, os critérios operacionais e os mecanismos de fiscalização e controle social. São esses elementos que garantirão que a loteria municipal, se aprovada, cumpra sua finalidade pública e social.

Fonte:Redação

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