07/10/2025 - 14h42

Ilhabela: Justiça determina afastamento de secretário após condenação por violência doméstica

Por decisão proferida em 3 de outubro de 2025, a Justiça de Ilhabela determinou o afastamento do secretário municipal de Administração, Edilson Cesar dos Santos. Ele foi condenado em 2020 por ameaça à ex-companheira (fato de 2019), com trânsito em julgado. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público, que apontou incompatibilidade da nomeação com a Lei Orgânica Municipal.

O MP sustenta que a lei local estabelece inelegibilidade por oito anos para condenados por uma série de crimes, e que o padrão de idoneidade deve ser aplicado a agentes políticos. A Prefeitura argumentou que a Lei Orgânica não alcança secretários; a Justiça, porém, entendeu que não há exceção: a exigência de idoneidade e o mesmo tratamento jurídico se aplicam a todos os cargos públicos.

A decisão fixou prazo de 72 horas para o afastamento, com multa de R$ 10 mil/dia em caso de descumprimento. A Prefeitura de Ilhabela informou que não foi notificada até o momento. Edilson Cesar dos Santos também foi procurado.

Fonte:Redação

Voltar