30/10/2025 - 16h29

Justiça põe fim à disputa: São Sebastião terá de pagar R$ 200 milhões por causa de contrato de royalties

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do contrato firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a associação de advogados Nupec (Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria), determinando o pagamento de cerca de R$ 200 milhões à instituição. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, coloca fim a uma das discussões jurídicas mais polêmicas envolvendo o município nos últimos anos — o pagamento de honorários pela disputa dos royalties do petróleo contra Ilhabela.

O contrato, firmado em 2022, previa que a Nupec receberia 20% do valor conquistado judicialmente, o equivalente a cerca de R$ 1,1 bilhão. Parte do pagamento, cerca de R$ 50 milhões, chegou a ser feita, mas acabou bloqueada pela Justiça após uma ação popular contestar o valor e a dispensa de licitação.

Para o ministro Toffoli, a contratação foi legítima e se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, por envolver conhecimento técnico especializado e valores compatíveis com o mercado.

Em nota, a Prefeitura afirmou que ainda não foi intimada oficialmente da decisão, mas ressaltou que “respeita e acata todas as decisões judiciais” e que, ao ser notificada, fará os cálculos para definir quanto é devido à Nupec.

O ex-prefeito Felipe Augusto comemorou a decisão, afirmando que “a Justiça reconheceu a lisura do processo e o trabalho técnico realizado. São Sebastião foi e continuará sendo beneficiada com essa conquista histórica para o município.”

Foto: Gustavo Moreno | STF

Fonte:Redação

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