Prazo para regularização de dívidas em São Sebastião é prorrogado com benefícios ampliados

A Prefeitura de São Sebastião estendeu para 12 de setembro o prazo de adesão à Campanha de Anistia Fiscal, que concede descontos de até 100% em juros e multas para a quitação de débitos municipais. O decreto 9.840, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira, passa a valer a partir desta quinta-feira (14/8).

Entre os benefícios, dívidas de até R$ 20 mil podem ser parceladas em até 36 vezes, e débitos acima desse valor recebem 80% de desconto com parcelamento em até 12 vezes. Servidores municipais podem utilizar créditos de férias ou licença-prêmio para quitar débitos ativos, inclusive de imóveis de cônjuges.

A Secretaria da Fazenda alerta que contribuintes inadimplentes podem ter seus nomes protestados em cartórios e órgãos de proteção ao crédito, conforme determina a Resolução 547 do CNJ, reforçando a necessidade de regularização imediata.

Fonte:Redação

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