Prefeitura de Caraguatatuba envia à Câmara projeto de nova estrutura administrativa com foco em legalidade, transparência e valorização do servidor

Proposta atende decisão judicial e prevê redução de cargos, fortalecimento técnico e reorganização da máquina pública até o fim de abril

A Prefeitura de Caraguatatuba encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência especial, na última terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar que institui a nova estrutura administrativa da administração direta. A medida cumpre determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e estabelece um novo modelo organizacional baseado em legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

A proposta surge em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2325492-81.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A ação considerou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 2.419/2018, por omissões na descrição das atribuições dos cargos comissionados. O acórdão, publicado em 21 de maio de 2024, fixou prazo de 120 dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2025, para adequação da norma — ou seja, até 30 de abril de 2025.

“Essa reestruturação é um compromisso com a transparência, com a boa gestão dos recursos públicos e com o reconhecimento do papel técnico e estratégico dos servidores efetivos. Não se trata apenas de cumprir uma decisão judicial, mas de aprimorar o funcionamento da máquina pública com foco no cidadão”, afirmou o prefeito Mateus Silva.

Nova organização: três níveis hierárquicos e definição de competências

O projeto reorganiza a administração em Secretarias, Divisões e Seções, com atribuições específicas e hierarquias claras: Secretário, Diretor e Chefe de Seção. A nova lógica busca fortalecer o controle interno, evitar sobreposições e garantir mais efetividade à execução das políticas públicas.

Também são definidos com objetividade os cargos de assessoramento e suas respectivas competências — com destaque para funções técnicas de governança, ordenadoria de despesa, comunicação e jurídico.

Valorização do servidor efetivo

Em conformidade com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, todas as chefias de seção passam a ser funções de confiança exclusivas de servidores efetivos. O texto também assegura que ao menos 30% dos cargos comissionados sejam ocupados por concursados, sem considerar nesse percentual as funções gratificadas — também restritas ao quadro permanente.

Alguns cargos estratégicos, como Assessor de Ordenadoria de Despesa e Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, exigem ainda formação superior e experiência técnica comprovada.

“Temos um quadro de servidores públicos qualificados, com conhecimento acumulado e dedicação à cidade. A nova estrutura reconhece essa capacidade e fortalece a gestão pública com mais profissionalismo e responsabilidade”, reforçou o prefeito.

Redução de cargos e impacto orçamentário controlado

A proposta prevê a redução de 96 cargos comissionados em relação ao modelo anterior. Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, essa racionalização permite que o impacto orçamentário permaneça dentro dos limites legais, sem necessidade de novos ajustes no orçamento de 2025.

“A medida cumpre integralmente o prazo e os critérios impostos pelo Tribunal de Justiça, reorganizando a estrutura com base em critérios técnicos, econômicos e constitucionais”, explicou a secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Márcia Paiva.

Transparência, governança e fortalecimento institucional

A nova estrutura visa eliminar sobreposições, otimizar os fluxos internos e fortalecer a capacidade de resposta do Executivo às demandas da população. A expectativa é de que a reformulação amplie a eficiência da gestão pública, valorize os servidores efetivos e reforce a credibilidade institucional, mantendo controle rigoroso sobre os gastos.

A leitura do projeto foi iniciada na sessão ordinária de terça-feira (15), mas interrompida com o encerramento do expediente. O texto retorna à pauta na próxima sessão para continuidade da leitura e tramitação legislativa.

Fonte:Redação

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