Prefeitura de Caraguatatuba protocola projeto de lei para criação do novo REFIS 2025

Contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa do município de Caraguatatuba poderão ter a oportunidade de regularizar suas pendências com até 100% de desconto sobre juros e multa moratória, caso seja aprovado o novo projeto do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).

A proposta foi protocolada pelo Executivo na Câmara Municipal nesta segunda-feira (7) e aguarda análise dos vereadores. O programa deverá contemplar créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive os que já estejam em protesto ou em fase de execução judicial.

O período de adesão está previsto para ocorrer de 5 de maio a 4 de junho de 2025, exclusivamente por meio digital, com abertura de protocolo junto à Secretaria da Fazenda.

Descontos e condições de pagamento

A proposta estabelece diferentes condições de pagamento. A opção pelo pagamento à vista garante 100% de desconto nos encargos moratórios (juros e multa). Para quem optar pelo parcelamento em até 24 vezes, o desconto será de 40%. A tabela completa de descontos será proporcional ao número de parcelas escolhidas.

O valor principal da dívida não terá redução e será atualizado conforme os índices legais. Débitos já parcelados, mas ainda não quitados, também poderão ser incluídos no novo programa.

Regras para adesão e permanência

O projeto veda o reparcelamento de valores incluídos no REFIS 2025. Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas ou intercaladas, será excluído automaticamente do programa, com perda dos benefícios concedidos.

Segundo o prefeito Mateus Silva, a iniciativa busca equilibrar as finanças públicas e facilitar a regularização para quem deseja quitar débitos com o município. “Oferecemos uma alternativa legal para que o contribuinte possa se reorganizar financeiramente, e o município consiga manter a arrecadação e continuar investindo em serviços públicos”, destacou.

Fonte:Redação

Voltar