23/09/2025 - 08h30

Prefeitura diz que ausência de taxa pode limitar acesso a recursos federais em Caraguatatuba

Nos dias 25 e 29 de setembro, às 18h, a Câmara de Caraguatatuba promoverá audiências públicas para tratar do Projeto de Lei que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).

De acordo com a Prefeitura, a medida é necessária para manter o município habilitado a receber recursos da União, entre eles os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de financiamentos de bancos públicos. Sem a taxa, obras e investimentos em áreas diversas ficariam comprometidos, e a administração poderia ser responsabilizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As audiências contarão com técnicos da Prefeitura, responsáveis por detalhar a forma de cobrança, hipóteses de isenção e a aplicação dos valores arrecadados.

O projeto está disponível no site oficial da Câmara, que também recebe contribuições da população. As sessões terão transmissão pela TV Câmara, YouTube, site e Facebook do Legislativo.

Fonte:Redação

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