Prefeitura garante legalidade dos radares em São Sebastião

Administração afirma que apenas equipamentos inspecionados pelo IPEM/INMETRO aplicam multas de trânsito

A Prefeitura de São Sebastião informou que nenhum radar em operação no município gera multas sem a devida inspeção do IPEM/INMETRO. Segundo a administração, todos os equipamentos de fiscalização de velocidade estão regularizados. Já os aparelhos que registram avanço de sinal não se enquadram nas exigências da Resolução nº 798/2020 do Contran, que trata apenas de controle de velocidade.

De acordo com o prefeito Reinaldinho Moreira, o município mantém como princípio que nenhum radar sem aferição válida é utilizado para autuação.
— Entendemos a demanda da população e asseguramos que nenhum equipamento opere sem a inspeção e validação do IPEM/INMETRO. Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e o respeito ao cidadão — afirmou o prefeito.

Equipamentos com pendências

A Prefeitura esclareceu ainda que os radares com laudos vencidos ou reprovados não estão em funcionamento. A gestão técnica dos equipamentos cabe à empresa contratada, responsável por manutenção, testes, ajustes e agendamento das inspeções junto ao órgão metrológico. Apenas após a aprovação técnica, os aparelhos são liberados para uso.

Segundo a administração, a empresa já iniciou os procedimentos de regularização, que incluem novas verificações pelo IPEM/INMETRO, manutenções preventivas e corretivas e adequações técnicas nas vias quando necessárias. O prazo depende da agenda de inspeções e da complexidade de cada ajuste.

Validade das multas

A Prefeitura também ressaltou que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, inciso I), multas registradas por equipamentos sem requisitos técnicos não têm validade. Não há, segundo o Executivo, registro de autuações emitidas por radares irregulares. Os motoristas podem contestar administrativamente qualquer multa, com análise técnica e resposta fundamentada.

Transparência e segurança

O secretário de Segurança Urbana, Rafael Nascimento, destacou a importância da participação da população.
— Seguimos fiscalizando de perto todos os processos e a participação dos cidadãos é fundamental para aprimorar continuamente os serviços. Essa troca fortalece a gestão e garante mais transparência — disse.

A Prefeitura reafirmou que o objetivo da fiscalização eletrônica é assegurar segurança viária, legalidade e transparência, sempre em conformidade com a legislação vigente.

Fonte:Redação

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