29/01/2026 - 08h42

Receita Federal desmente novo imposto sobre aluguel por temporada a partir de 2026

A Receita Federal desmentiu, na noite desta quarta-feira (28), a informação de que proprietários de imóveis alugados por temporada passarão a pagar um novo imposto a partir de 2026. Segundo o órgão, a afirmação é falsa e resulta de interpretações equivocadas das regras da reforma tributária.

De acordo com a Receita, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o novo sistema de tributação sobre consumo — com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — não prevê cobrança generalizada sobre aluguéis. Já a Lei Complementar nº 227/2026, sancionada recentemente, também não trata de tributação imediata sobre locações.

Pelas regras aprovadas, a locação por temporada, com contratos de até 90 dias, só pode ser equiparada à atividade hoteleira quando o locador for contribuinte regular do IBS e da CBS. No caso de pessoas físicas, isso só ocorre quando dois critérios são atendidos simultaneamente: possuir mais de três imóveis alugados e ter receita anual superior a R$ 240 mil com aluguéis, valor que será corrigido pelo IPCA.

Quem não se enquadrar nessas condições continuará pagando apenas o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sem incidência dos novos tributos sobre consumo. A Receita afirma que a regra foi criada justamente para evitar a tributação de pequenos proprietários.

A reforma tributária também prevê um período de transição. Embora 2026 marque o início do novo sistema, a cobrança plena do IBS e da CBS será implementada gradualmente entre 2027 e 2033, o que reduz impactos imediatos.

No caso dos aluguéis residenciais tradicionais, a carga dos novos tributos terá redução de 70%, resultando em uma alíquota efetiva estimada em cerca de 8%, além do IR. Já na locação por temporada equiparada à hospedagem, a tributação será maior, mas não nos percentuais elevados que circularam nas redes sociais.

Para grandes proprietários, a legislação prevê mecanismos de mitigação, como alíquotas reduzidas, cobrança apenas sobre valores acima de R$ 600 por imóvel, possibilidade de abatimento de despesas e cashback para inquilinos de baixa renda.

A Receita Federal reforça que a reforma tributária busca simplificar o sistema, reduzir distorções e evitar aumento generalizado de impostos sobre aluguéis. “A ideia de aumento generalizado de impostos ou de aluguéis não se sustenta nos dados nem na legislação aprovada”, afirma o órgão em nota oficial.

Fonte:Agência Brasil

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