São Sebastião oferece até quinta-feira (15) anistia de 100% em juros e multa para regularização de dívidas

Campanha da Prefeitura permite parcelamento de débitos com condições facilitadas e contempla contribuintes com acordos em aberto

A Prefeitura de São Sebastião segue até a próxima quinta-feira (15) com a Campanha de Anistia Fiscal, que concede descontos de até 100% em juros e multa para regularização de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa é conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e visa facilitar a quitação de pendências tributárias e não tributárias por meio de condições especiais de pagamento.

Contribuintes com parcelamentos em aberto também podem aderir, com recálculo dos débitos conforme as novas regras. As modalidades de desconto variam de acordo com o valor da dívida e a forma de pagamento:

100% de desconto em juros e multa para quitação à vista ou parcelamento em até 6 vezes, independentemente do valor;

100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes;

80% de desconto para dívidas acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista pode ser efetuado diretamente pelo site da Prefeitura. Nos casos com execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de quitar as custas judiciais e honorários advocatícios.

Cada parcela deve ter valor mínimo de 20 VRM (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica na perda dos benefícios concedidos e na retomada da cobrança original com todos os encargos legais.

Servidores municipais com férias ou licença-prêmio vencidas também podem utilizar esses créditos para quitar débitos inscritos em dívida ativa, inclusive de imóveis em nome do cônjuge, mediante comprovação.

As regras completas estão previstas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no link: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf

Serviço
Agiliza São Sebastião
Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Telefone: (12) 3891-3419

Fonte:Redação

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