Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022) que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte integrante do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal. O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

No primeiro turno, a PEC recebeu 65 votos favoráveis. No segundo, foram 57 votos, ambos sem votos contrários. A medida busca corrigir uma lacuna no ordenamento jurídico ao incluir formalmente esses profissionais entre os órgãos responsáveis por zelar pela ordem pública.

A proposta estabelece que os municípios poderão organizar guardas ou polícias municipais, com funções que vão desde a proteção de bens, serviços e instalações até o policiamento ostensivo local e comunitário. A mudança autoriza, ainda, a alteração da nomenclatura das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil municipal” ou termos similares, desde que aprovada em lei municipal. Para integrar essas corporações, a PEC exige concurso público ou transformação de cargos já existentes.

Durante a sessão, o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou uma emenda que previa a inclusão de agentes administrativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no rol de órgãos de segurança. Segundo ele, a proposta geraria conflito de competência com a Polícia Rodoviária Federal, responsável pelo patrulhamento nas estradas.

Reconhecimento e fortalecimento

A discussão em plenário reuniu senadores de diferentes partidos, que destacaram a importância de fortalecer a presença das guardas municipais e agentes de trânsito como uma estratégia para aumentar a segurança nos municípios. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a votação ao afirmar que “há verdadeiramente uma sensação de insegurança” no país e que a inclusão dessas categorias contribui para enfrentar essa realidade.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que a PEC amplia a força policial nas ruas, sobretudo nas regiões mais vulneráveis. Para Fabiano Contarato (PT-ES), a aprovação representa um ganho direto para a população, ao reforçar o policiamento preventivo. Já Jayme Campos (União-MT) disse que a medida simboliza o reconhecimento do papel já exercido por essas corporações no cotidiano das cidades.

Outros parlamentares, como Chico Rodrigues (PSB-RR) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), ressaltaram o potencial da PEC para fortalecer a atuação local sem custos adicionais, desde que acompanhada de investimentos em estrutura e treinamento. Para Sergio Moro (União-PR), o texto corrige uma antiga demanda das guardas municipais, ao permitir o uso da designação “polícia municipal” e assegurar maior clareza sobre as atribuições desses profissionais.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que a proposta representa um embrião para uma nova concepção de polícia ostensiva no Brasil, integrada e não militarizada. Weverton (PDT-MA) e Daniella Ribeiro (PP-PB) destacaram a importância do trabalho das guardas e agentes de trânsito, que já atuam diretamente na segurança de suas cidades.

A iniciativa, segundo Izalci Lucas (PL-DF), combate a insegurança jurídica enfrentada pelas guardas municipais e pelos agentes de trânsito. Para Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta valoriza categorias que, na prática, já exercem funções fundamentais de segurança pública.

Com a aprovação no Senado, a PEC segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será submetida à análise dos parlamentares. Se aprovada também pela Câmara, a mudança será incorporada à Constituição, consolidando o reconhecimento das guardas municipais e dos agentes de trânsito como peças-chave na proteção da sociedade.

Fonte:Redação

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