Últimos dias para aderir à Anistia Fiscal em São Sebastião

Contribuintes de São Sebastião têm até a próxima terça-feira (15) para aproveitar os benefícios da Campanha de Anistia Fiscal promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A iniciativa permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos em juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento.

As vantagens incluem

100% de desconto para pagamento à vista ou em até seis vezes, independentemente do valor;

100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes;

80% de desconto para valores acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

Débitos que já estão parcelados também podem ser incluídos na campanha, desde que passem por revisão e recálculo conforme as novas regras.

Como participar

Para aderir à anistia, é necessário solicitar o levantamento dos débitos e preencher o formulário de adesão. O atendimento é realizado no Agiliza São Sebastião, que fica na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

Para débitos não ajuizados e com pagamento à vista, a solicitação pode ser feita on-line pelo site da Prefeitura. Já nos casos com execução fiscal, será exigida autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.

É importante estar atento aos prazos: o atraso no pagamento das parcelas leva à perda dos descontos e à retomada da cobrança original, com acréscimos legais. Cada parcela deve ter o valor mínimo de R$ 95,40, equivalente a 20 VRM (Valor de Referência do Município).

Todas as regras da campanha estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, acessível em:
www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf

Fonte:Prefeitura de São Sebastião

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