02/12/2025 - 10h34

Vereadores de Caraguatatuba votam taxa de lixo, proibição de corte de água e luz e revisão da iluminação pública

A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nesta terça-feira (2/12) a 39ª Sessão Ordinária e, na sequência, a 4ª Sessão Extraordinária, com projetos que afetam diretamente o contribuinte e os serviços públicos do município.

Na sessão ordinária, será votado em segundo turno o PL nº 79/25, de iniciativa do Executivo, que define o orçamento de 2026, estimando receitas e fixando despesas da Prefeitura.

Na sessão extraordinária, três propostas entram em discussão e votação única. O Substitutivo ao PL nº 74/25, do Executivo, institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, com emendas em análise.

De autoria da vereadora Cássia do PT (Cássia Gonçalves de Jesus), o PL nº 88/25 propõe proibir o corte do fornecimento de energia elétrica e água no município, medida que afeta diretamente consumidores residenciais e comerciais.

A pauta se encerra com o Projeto de Lei Complementar nº 11/25, do Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 54/2014, responsável pela redução automática da contribuição de iluminação pública após 60 meses, e traz emenda apresentada pelo próprio governo municipal.

Fonte:Redação

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